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Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Solução de Consulta COSIT Nº 167 DE 31/08/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Atividade rural. Apuração do resultado tributável. Escrituração do livro caixa. Data de registro da despesa.
Portaria SUROC Nº 16 DE 20/05/2026Altera a Portaria SUROC Nº 6/2026, que dispõe sobre regras operacionais e validações sistêmicas aplicáveis à geração, retificação, cancelamento e encerramento do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
Portaria SUROC Nº 6 DE 23/04/2026Dispõe sobre regras operacionais e validações sistêmicas aplicáveis à geração, retificação, cancelamento e encerramento do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
Resolução ANTT Nº 6078 DE 24/03/2026Altera a Resolução ANTT Nº 5862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados.
Convenção OIT Nº 187 DE 19/06/2026Dispõe sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST).
Portaria MTE Nº 1582 DE 04/09/2026Dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Convênio ICMS Nº 108 DE 04/09/2026Altera o Convênio ICMS Nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS Nº 142/2018, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
Convênio ICMS Nº 107 DE 04/09/2026Altera o Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Convênio ICMS Nº 104 DE 04/09/2026Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com areia, piçarra, barro e saibro promovidas pelo extrator e destinadas a empresas de construção civil cuja atividade principal esteja enquadrada nas divisões 41 e 42 da CNAE.
Decreto Legislativo Nº 390 DE 08/09/2026Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.