Avenida República Argentina, 2567 - Sala 07, Jardim Esmeralda
Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85856-000
  • (45) 3029-2133

Mais do que prestação de serviços...

Uma parceria!

Simples Nacional – Atividade de Facção sob Encomenda

Solução de Consulta RFB 58/2012, da 1ª Região Fiscal

Fonte: Blog Guia Tributário

A Solução de Consulta RFB 58/2012, da 1ª Região Fiscal, esclarece que a atividade de facção de artigos de vestuário, em que o serviço restringe-se à montagem de peças cortadas, entregues por empresa encomendante, sem contato com o consumidor final ou usuário, configura operação industrial, sendo tributada na forma do Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006.