Avenida República Argentina, 2567 - Sala 07, Jardim Esmeralda
Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85856-000
Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85856-000
- (45) 3029-2133
MG - alterada base de cálculo da substituição tributária de medicamentos e combustíveis
Decreto nº 45.706/2011 - DOE MG de 27.08.2011
Por meio do Decreto nº 45.706/2011 - DOE MG de 27.08.2011, o Fisco mineiro alterou o RICMS-MG/2002 em relação à base de cálculo das operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos e operações com gás natural veicular, com vigência imediata.